O direito tributário é considerado ramo do direito público. Portanto, por consequência natural e legal, deve-se procurar neste os princípios aplicáveis aos casos sob estudo, os quais não se tenha norma jurídica expressa e não se tenha alcançado o êxito no processo de integração, através da analogia e dos princípios gerais de direito tributário. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta a definição que caracteriza o Princípio da Liberdade Profissional:
A) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
B) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
C) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
D) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Soluções para a tarefa
A alternativa correta referente a definição que caracteriza o Princípio da Liberdade Profissional, é a Letra A: ''Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.''
Afinal do que se trata a Princípio da Liberdade Profissional?
Primeiramente, a Liberdade é um direito indisponível e inerente a todas as pessoas segundo a CF/88, é entendida como ter a capacidade de agir ou mudar sem constrangimento para cumprir seus propósitos sem impedimentos, isto é, sem interferência de algum terceiro em especial Estatal.
Os tipos de liberdade política frequentemente discutidos incluem:
- liberdade de reunião;
- liberdade de associação;
- liberdade de escolha;
- liberdade de expressão;
O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, elenca que todos os brasileiros e ate os estrangeiros que estão residente no país possuem liberdade de escolha bem como execução de qualquer trabalho de acordo com sua vontade, desde que esteja dentro dos paramentos legais. Assim, o Estado não terá autonomia em agir ao contrario.
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