Question

O Direito Tributário é altamente regulado em nosso país. A correta interpretação dos textos legais que fazem referência à legislação tributária se faz necessária. Sobre a base legal do Direito Tributário, analise as afirmativas a seguir:

I- São fontes materiais do Direito Tributário os fatos que na vida real dão origem à obrigação tributária.
II- No Direito Tributário impera o Princípio da Universalidade, que faz com que sua fonte primordial seja a lei.
III- Consideram-se legislação tributária os tratados e as convenções internacionais.
IV- As normas complementares são consideradas fontes primárias do Direito Tributário.

Assinale a alternativa CORRETA:
As afirmativas I e IV estão corretas.
As afirmativas II e III estão corretas.
As afirmativas I e III estão corretas.
As afirmativas II e IV estão corretas.

Answer 1

Resposta:

As afirmativas I e III estão corretas.

Explicação: