Question

O direito tributário classifica-se como ramo do direito público à medida em que desenvolve a criação, cobrança e fiscalização de tributos, que são atividades que o ordenamento jurídico brasileiro define como próprias de Estado. Por estabelecer uma atividade de natureza formal, o direito tributário é ramo de direito material, obrigacional, na relação jurídica ligando o fisco ao contribuinte, direito comum no sentido de ser aplicável à generalidade das pessoas. A respeito dele, assinale a alternativa INCORRETA:
A) Reserva de Lei complementar (art. 146) Art. 146.
B) Espécies de tributos (arts. 145, 148, 149 e 195).
C) O Sistema Tributário Nacional é regulado pela iniciativa privada.
D) O direito constitucional versa sobre o Sistema Tributário Nacional, abrangendo os artigos 145 a 162 da Constituição Federal de 1988.

Answer 1

É incorreto afirmar que o Sistema Tributário Nacional (STN) é regulado pela iniciativa privada (letra C).

Letra C: O Sistema Tributário Nacional é regulado pela iniciativa privada.

Na verdade, o Sistema Tributário Nacional é regulado pela Lei Nº 5.172/1966 ou Lei do Sistema Tributário Nacional. Desse modo, é correto afirmar que o STN é regulado pelo Poder Público.

O Congresso Nacional e o Sistema Tributário Nacional

Com base no inciso I do Art. 48º da Constituição Federal (de 1988), é possível verificar que o tema sistema tributário é uma responsabilidade do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal).

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