Question

O direito real de laje é uma grande inovação jurídica como política
urbana; porém, considerando que envolve a segurança de terceiros,
há regras que devem ser observadas. Quanto à construção, é
correto afirmar que:
a) O lajeário pode construir na forma que quiser porque é
proprietário da laje.
b) O lajeário pode construir independentemente da regulamentação
municipal.
c) O lajeário constrói respeitando a legislação de construção,
regramento municipal e conforme o previsto na Escritura de Laje,
d) Basta ao lajeario observar a legislação municipal.
e) Basta ao lajeário observar o previsto na Escritura de Laje.​

Answer 1

Resposta:

Resposta correta C.

Explicação:

c) O lajeário constrói respeitando a legislação de construção,

regramento municipal e conforme o previsto na Escritura de Laje.

Existem regras para se construir, tanto no código civil, quanto na lei dos municípios.

Artigo 1299, CC.