O direito pode conterO Direito Administrativo é o ramo do direito que disciplina a função administrativa pública e os órgãos que a exercem. Existe para determinar quem são os integrantes da Administração Pública, sejam órgãos ou agentes, bem como para regular e regulamentar todas as suas funções e atribuições. Enfim, é um ramo do Direito Público que visa atender os interesses sociais. Com relação aos “Princípios da Administração Pública”, leia as afirmações a seguir e analise-as: I.O princípio da supremacia do interesse público diz que prevalece o interesse público em relação ao interesse particular, respeitados os direitos fundamentais; II.Pelo princípio da legalidade somente é considerada legítima a atuação do ente público se for permitida por lei; III.O princípio da publicidade impõe o dever de transparência da administração pública, o que abrange a ampla divulgação dos atos praticados perante aos seus administrados; IV.O princípio da eficiência impõe que o serviço público seja prestado com o menor custo e no menor tempo possível. Assinale a alternativa correta: A Estão corretas apenas as afirmações I e II B Estão corretas apenas as afirmações III e IV. C Estão corretas apenas as afirmações I, II e III. D Estão corretas apenas as afirmações II, III e IV. E Estão corretas as afirmações I, II, III e IV. lacunas; contudo, a própria lei prevê os meios para suprir as omissões e promover a integração do sistema, através do art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe como meios de integração das normas jurídicas: a Analogia, a Equidade e os Princípios Gerais do Direito. No que se refere a integração das normas jurídicas, leia as afirmações a seguir e analise-as: I.Aplica-se a analogia pelo princípio da igualdade jurídica, o qual exige que os casos similares sejam regulados por decisões semelhantes; II.Aplica-se a equidade apenas aos casos devidamente previstos na lei e o magistrado somente recorre a ela para atenuar o rigor de um texto legal; III.Os princípios gerais de direito são normas que auxiliam na compreensão do regramento legal, como por exemplo o princípio da ampla defesa; IV.A lacuna da lei é um vazio no ordenamento legislativo, caracterizada pela inexistência de uma norma jurídica aplicável ao caso em concreto. Assinale a alternativa correta: A Estão corretas apenas as afirmações I e II. B Estão corretas apenas as afirmações I, II e III. C Estão corretas apenas as afirmações I, III e IV. D Estão corretas apenas as afirmações II, III e IV. E Estão corretas as afirmações I, II, III e IV.
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Resposta:
Simsi.sisooskeks
Explicação:
siisis
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