O Direito Penal tem como propósito funcional salvaguardar os bens mais importantes para a sobrevivência da sociedade, de maneira que a pena atua como utensílio de coerção, sendo possível a proteção de bens, valores e interesses sociais mais valorosos, por meio do ius puniendi, que se configura como o poder do Estado de criar os tipos penais e executar as decisões condenatórias, com sanções penais que independem daquelas da esfera cível.
BRAGA, I. de F. A.; ERTLER, L. Z.; AQUINO, R. M. de.; SILVA, B. de A. da F. e.; PEREIRA, R. B. M. Responsabilização penal do médico no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Einstein, São Paulo, v. 16, n. 1, p. 1-5, 2018.
O Direito Penal corresponde ao conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica. Em relação às formas de punição do Direito Penal, avalie as afirmações a seguir.
I. Punição restritiva de direita se caracteriza como limitações aos direitos do indivíduo, com a privação de liberdade, sendo classificada em prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana.
II. A prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, para casos cuja condenação seja superior a seis meses de privação de liberdade, e a interdição temporária do direito de dirigir veículos, corresponde à punição restritiva de direito.
III. A punição privativa de liberdade de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberta, salvo necessidade de transferência a regime fechado. No regime aberto, a execução é feita em casa de albergado ou em estabelecimento adequado.
IV. A punição de multa é estabelecido pelo juiz, quando o tipo penal prever tal forma de punição.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I e IV, apenas.
Alternativa 2:
II e IV, apenas.
Alternativa 3:
I, II e IV, apenas.
Alternativa 4:
II, III e IV, apenas.
Alternativa 5:
I, II, III e IV.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Resposta II, III e IV, apenas.
Explicação:
I. Punição restritiva de direita se caracteriza como limitações aos direitos do indivíduo, com a privação de liberdade, sendo classificada em prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana. ( Falsa)
II. A prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, para casos cuja condenação seja superior a seis meses de privação de liberdade, e a interdição temporária do direito de dirigir veículos, corresponde à punição restritiva de direito. (Verdadeira)
III. A punição privativa de liberdade de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberta, salvo necessidade de transferência a regime fechado. No regime aberto, a execução é feita em casa de albergado ou em estabelecimento adequado. (Verdadeira)
IV. A punição de multa é estabelecido pelo juiz, quando o tipo penal prever tal forma de punição. (Verdadeira)