O Direito Penal, por sua vez, é o ramo do ordenamento jurídico pelo qual o Estado exerce seu poder de punir os indivíduos que desempenham comportamentos que possam causar lesão ou ameaça aos bens jurídicos tutelados pela nossa legislação.
No entanto, o direito de punir do Estado, através da aplicação das sanções do Direito Penal, encontra-se limitados através dos princípios.
Com base no estudo dos princípios do Direito Penal, responda aos questionamentos a seguir:
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qual é o questionamento pra responder?
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