O Direito penal pode ser conceituado como "conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica" (NORONHA, 1982, p. 12). Para formar tal área são necessários alguns princípios norteadores. Com relação a esses princípios, analise as assertivas abaixo: I. Da imunidade: só poderá ser considerado como conduta criminosa se houver previsão legal. II. Da culpabilidade: não há crime sem culpabilidade. III. Da retroatividade benéfica da lei penal: quando a lei penal posterior, que de qualquer forma for mais benéfica, retroage para alcançar fatos pretéritos. IV. Da norma penal em branco: o direito penal só trabalha com esse tipo de normativa.
Soluções para a tarefa
1,2,3... letra c.....
Com relação aos princípios que regem o Direito Penal, estão corretas as assertivas II e III, veja-se:
I. Da imunidade: só poderá ser considerado como conduta criminosa se houver previsão legal. - FALSA, este é o princípio da legalidade.
II. Da culpabilidade: não há crime sem culpabilidade. - VERDADEIRA, a culpabilidade faz parte de um dos componentes que foram a o tripé da teoria do crime, quais sejam: fato típico, ilícito e culpável (culpabilidade).
III. Da retroatividade benéfica da lei penal: quando a lei penal posterior, que de qualquer forma for mais benéfica, retroage para alcançar fatos pretéritos. - VERDADEIRA, esta previsão é corolário da: a lei penal não retroagirá, salvo em benefício do réu.
IV. Da norma penal em branco: o direito penal só trabalha com esse tipo de normativa. FALSA, grande parte das normas penais não são em branco.