Question

O Direito Penal Internacional representa, segundo alguns, a face punitiva dos Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional é considerado por muitos jusinternacionalistas como um Tribunal de Direitos Humanos. Ele se baseia na responsabilidade penal individual daqueles que cometeram violações de direitos humanos, evitando a impunidade desses indivíduos. Essa punição, segundo aqueles que defendem a justiça penal internacional, teria caráter pedagógico, desencorajando a prática de novos crimes. A respeito dos Tribunais Internacionais e de seu papel na proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta: Escolha uma:
a. O Tribunal Penal Internacional estabelece processos internacionais a partir de denúncias de violações comunicadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas exclusivamente.
b. A responsabilidade penal individual se baseia na culpabilidade daqueles que perpetraram ou autorizaram graves violações, mesmo que tenham feito isso investidos de função oficial.
c. Os Tribunais ad hoc julgam Estados que cometeram graves violações e não indivíduos, sendo criados pela ONU.
d. Por ter competência para punir graves crimes contra a humanidade, o Tribunal Penal Internacional é uma jurisdição universal e, portanto, independe que os Estados formalmente se submetam a ele.
e. Os Tribunais Híbridos são aqueles formados por um Tratado estabelecido por dois ou mais Estados.

Answer 1

Resposta Correta: A responsabilidade penal individual se baseia na culpabilidade daqueles que perpetraram ou autorizaram graves violações, mesmo que tenham feito isso investidos de função oficial.

Answer 2

A responsabilidade penal individual se baseia na culpabilidade daqueles que perpetraram ou autorizaram graves violações, mesmo que tenham feito isso investidos de função oficial.