Question

O Direito Penal, enquanto saber científico, não é apenas mera contemplação ou memorização das normas penais, mas trata-se do campo de direito dinâmico e permanente inter-relação com outros campos da Ciência Jurídica. Sobre a relação do Direito Penal com os demais ramos do Direito, analise as afirmativas a seguir:

I- O Direito Penal contemporâneo deve ser assentado, portanto, em princípios fundamentais, próprios do Estado Democrático de Direito, e tem como base o expresso na Magna Carta.
II- O Processo Penal é constituído por normas que definem condutas criminosas e cominam as sanções correspondentes, portanto, é o "instrumento" através do qual a pena é imposta.
III- A responsabilidade penal e a administrativa são independentes, não sendo possível a condenação penal gerar efeitos na esfera administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA:a) Somente a afirmativa II está correta.b) As afirmativas I e III estão corretas.c) Somente a afirmativa I está correta.d) As afirmativas I e II estão corretas.​

Answer 1

Resposta:

I-

Explicação:

Answer 2

A relação do direito penal se dá com os demais ramos do direito, sendo o direito penal contemporâneo, pertencente aos princípios fundamentais do próprio estado democrático, a resposta correta é a letra C) Somente a afirmativa I está correta.

Comentário sobre as afirmativas incorretas:

II) O processo penal é constituído por normas que definem as condutas criminosas e as sanções sobre elas, porém ele não é o instrumento responsável pela pena.

III) A responsabilidade penal e a administrativa não é independente, porém o direito penal sob os efeitos de condenação não é usado na esfera administrativa.

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