O Direito Penal é uma ferramenta de controle social, na medida que visa coibir condutas lesivas. Porém, num Estado Democrático de Direito, ainda que em um olhar Garantista a análise do bem jurídico é de suma importância critério limitador do poder punitivo do Estado. Assim, a partir das missões do Direito Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:
I. Entre outras características, o Direito Penal tem natureza constitutiva e sancionatória.
II. No Brasil, em um primeiro momento, a União Federal pode legislar sobre matéria penal. No entanto, de forma indireta e urgente, leis estaduais podem impor regras e sanções de natureza criminal.
III. Pode-se afirmar, no tocante aos objetivos e às missões do Direito Penal, que a opinião majoritária considera que a missão do Direito Penal é a de proteger bens jurídicos de possíveis lesões ou perigos, sendo que tais bens devem ser aqueles que permitem assegurar as condições de existência da sociedade, a fim de garantir os aspectos principais e indispensáveis da vida em comunidade.
IV. A pena, exclusiva do Direito Penal, como visa ressocializar, seu uso é sempre salutar, devendo ser utilizada mesmo nos conflitos mais simples.
a)As assertivas I, II e III estão corretas.
b) As assertivas II, III e IV estão corretas.
c)As assertivas I e III estão corretas.
d) As assertivas II e III estão corretas.
Soluções para a tarefa
Olá!
No caso em questão podemos afirmar que a alternativa correta é a letra a, qual seja: I, II, III.
Isso porque o direito penal é um ramo do direito que surgiu a partir da ideia da norma jurídica, que difere da norma social do que diz respeito a aplicação de uma pena caso um determinado direito seja violado.
A pena, no entanto, não se restringe só ao direito penal estando também prevista no caso do direito administrativo que possui poder de polícia. Ademais, a pena não pode ser vista só com um caráter corretivo mas também ressocializador.
Espero ter ajudado!
Resolução
I. Correta, O Direito Penal além de sancionador, pois natureza constitutiva dos ilícitos que sanciona.
II. Errada, Apenas União tem competência para legislar sobre matéria de Direito Penal.
Os estados podem legislar somente sobre matéria de direito penintenciário., conforme está previsto no texto constitucional.
III. Correta
IV. Correta
Diga-se de passagem deveria haver uma opção "e") I,III e IV
Porém, como não tem..
Alternativa correta letra C
Espero ter ajudado.
:)