O direito penal é fundado em princípios que visam respaldar, desde o momento da elaboração da norma até a execução da pena, sua plena observância. Nesse sentido, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta: I. O princípio da legalidade está previsto no Código Penal. II. O princípio da legalidade somente está disposto na Constituição Federal, pois ao tratar da definição de crimes e da sua aplicação ao caso concreto, não poderia tal princípio estar disposto em legislação infraconstitucional. III. A legalidade é o corolário que estabelece o seguinte: somente após a definição de determinado crime nos moldes da competência fixada na forma do art. 22, inciso I da Constituição de 1988, poderá um fato ser considerado incriminável. Escolha uma: a. Somente II está correta. b. Somente III está correta. c. I e III estão corretas. d. Somente I está correta. e. I e II estão corretas.
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c. I e III estão corretas.
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I e III estão corretas!
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