Question

O Direito organiza a sociedade por meio da legislação, que deve cumprir com seus objetivos sociais e aindaser eficaz e produzir os efeitos jurídicos sendo regularmente aplicada de acordo com o tempo e o espaço.Diante dessa afirmação assinale a alternativa correta sobre eficácia no tempo.

ALTERNATIVAS

A. Diz respeito ao território, podendo a lei brasileira ser aplicada em qualquer território de outro país fora da embaixada brasileira.

B. Sempre passa a vigorar imediatamente após sua publicação oficial.

C. A Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, for incompatível ou regule inteiramente a matéria.

D. A Lei publicada pode modificar o direito adquirido e a coisa julgada.

E. Se a Lei possuir vigência temporária só deixará de existir quando surgir outra igual que a modifique.

Answer 1

Alternativa C página 26