Question

O direito internacional privado tem como um dos temas mais importantes, no que diz respeito ao comercio exterior- os contratos internacionais. Para resolver o conflito no âmbito internacional, no que se refere a um contrato, um juiz empregara a lei de introdução as normas do Direito Brasileiro, que prevê no seu artigo 9 que lei a ser usada sera aquela do pais em que o contrato foi assinado. Nesse contexto, explique quando as partes podem escolher livremente qual legislação querem utilizar no conflito em questão?

Answer 1

As partes podem escolher livremente a legislação que será utilizada para resolução do conflito quando, no contrato, além de existir essa disposição, ele pode ser submetido à arbitragem.

Note-se que o direito brasileiro impossibilita a livre escolha da legislação usada, devendo seguir as determinações da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro.

É importante ressaltar que a arbitragem tem uma série de vantagens como celeridade, especialidade, entre outros.