Question

O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: “a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88)” (DELGADO, 2019, p. 282).

No tocante as normas trabalhistas, é correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
A lei trabalhista nasce com sua publicação, começando a vigorar a partir da aprovação do texto de lei pela Câmara dos Deputados. Leis que prevejam prazos para sua vigência são consideradas inconstitucionais.

b.
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas que integram os contratos individuais de trabalho poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação de 08 trabalhadores. Neste caso, será aprovada se, no mínimo seis trabalhadores, concordarem com o disposto.

c.
As relações de trabalho marítimo, em rotas internacionais, são regidas pela lei do pavilhão do navio, independentemente de limitações impostas pela lei do lugar da execução do contrato ou pela lei do lugar em que foi celebrado.

d.
A respeito da eficácia da norma trabalhista no espaço, o princípio que prevalece é o da territorialidade, isto é, a lei nacional é aplicada tanto a trabalhadores nacionais como estrangeiros que trabalhem no Brasil. Correto

e.
No que diz respeito aos trabalhadores brasileiros contratados para prestar serviços no estrangeiro, a orientação é no sentido de considerar o regime jurídico da nacionalidade do trabalhador, sem levar em consideração o país em que está sendo executado.

Answer 1

Resposta:

A respeito da eficácia da norma trabalhista no espaço, o princípio que prevalece é o da territorialidade, isto é, a lei nacional é aplicada tanto a trabalhadores nacionais como estrangeiros que trabalhem no Brasil

Explicação:

CORRIGIDA PELO AVA

Answer 2

Resposta:

A respeito da eficácia da norma trabalhista no espaço, o princípio que prevalece é o da territorialidade, isto é, a lei nacional é aplicada tanto a trabalhadores nacionais como estrangeiros que trabalhem no Brasil.

Explicação:

AVA