O Direito do Trabalho regulamenta a relação de emprego, afora outras relações de trabalho (tais como o trabalho autônomo, avulso e eventual). Fulano, rapaz bastante estudioso, foi aprovado em concurso público para atuar na Secretaria Municipal de Obras e Serviços de uma cidade pacata do interior paulista, submetendo-se a regime estatutário. Sicrano, seu parente, trabalha na iniciativa privada para uma grande corporação, cujas atividades são muito semelhantes as da Secretaria Municipal de Obras na qual trabalha Fulano. Sicrano, por sua vez, submete-se ao regime celetista. Num encontro familiar, trocam impressões sobre suas atividades profissionais e Fulano fica desconfortável ao saber que seu parente Sicrano possui registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), participação em rendas e lucros da empresa, etc., ao passo que ele, Fulano, não possui tais direitos. Incomodado, Fulano decide conversar com seu advogado, Beltrano, a fim de saber se eventualmente a Secretaria Municipal de Obras e Serviços não o estaria ludibriando quanto aos seus direitos.
Assinale a alternativa na qual consta a orientação adequada de Beltrano quanto aos direitos de Fulano.
Soluções para a tarefa
O melhor conselho ou orientação que Beltrano pode informar a fulano é que, ainda que ele exerça as atividades laborais que possuam certas semelhanças as atividade de Sicrano, ele estará submetido ao regime jurídico estatutário.
Em outras palavras, para ele se aplicam as regras de direito administrativo constantes do correspondente estatuto do servidor público municipal.
Sicrano, por sua vez, está submetido ao regime jurídico trabalhista, ou seja, para ele devem ser aplicados as regras da CLT.
Bons estudos!
Resposta:
A melhor orientação de Beltrano é informar Fulano que, ainda que exerça atividades laborais assemelhadas às atividades de Sicrano, ele está submetido ao regime jurídico estatutário, ou seja, para ele se aplicam as regras de Direito Administrativo constantes do correspondente Estatuto do Servidor Público Municipal.
Sicrano, por sua vez, está submetido ao regime jurídico trabalhista, ou seja, para ele se aplicam as regras da Consolidação das Leis do Trabalho.
Daí, portanto, os diferentes direitos.
Explicação:
Corrigido pelo AVA