O Direito do Consumidor também engloba as questões de publicidade de produto ou serviço. Quando existe a publicação de uma propaganda enganosa ou abusiva estas devem ser consideradas ilegais. A publicidade abusiva é aquela discriminatória de qualquer natureza, a que incite a violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita os valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. No que diz respeito as práticas abusivas, analise as assertivas abaixo: I. Não pode ser condicionado o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. II. Os serviços prestados e os produtos entregues ao consumidor não devem ser equiparados a amostras grátis, necessitando de pagamento. III. Não pode se prevalecer da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir seus produtos ou serviços. IV. Poderá executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização do consumidor, sem qualquer tipo de ressalva. V. Não poderá elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. É correto o que se afirma em: Alternativas I, II e III, apenas. Alternativa 2: I, III e V, apenas. Alternativa 3: II, III e IV, apenas. Alternativa 4: I, II, III e V, apenas. Alternativa 5: I, II, III, IV e V.
Soluções para a tarefa
Opah!
Abaixo, segue o julgamento de cada assertiva apresentada.
I. Não pode ser condicionado o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
CORRETO. Trata-se da venda casada. Esta prática de comércio não é permitida, conforme o Art. 39, I da Lei Nº 8078/90 ou Código de Defesa do Consumidor.
II. Os serviços prestados e os produtos entregues ao consumidor não devem ser equiparados a amostras grátis, necessitando de pagamento.
ERRADO. As empresas podem oferecem amostras grátis dos seus produtos e serviços, desde que sejam disponibilizadas sem nenhum custo para o consumidor.
III. Não pode se prevalecer da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir seus produtos ou serviços.
CORRETO. De acordo com o disposto no Art. 39, IV da Lei Nº 8078/90 ou Código de Defesa do Consumidor.
IV. Poderá executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização do consumidor, sem qualquer tipo de ressalva.
ERRADO. De acordo com o disposto no Art. 39, VI da Lei Nº 8078/90 ou Código de Defesa do Consumidor.
V. Não poderá elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
CORRETO. De acordo com o disposto no Art. 39, X da Lei Nº 8078/90 ou Código de Defesa do Consumidor.
Gabarito:
"Alternativa 2: I, III e V".
Até breve!