Question

O Direito do Consumidor é o conjunto de normas que regulamenta as relações de consumo. As Relações de consumo, por sua vez, são aquelas estabelecidas entre fornecedor e consumidor, caracterizadas pela desigualdade das partes em função da hipossuficiência do consumidor. Sobre os direitos e os deveres das partes na relação de consumo, assinale a alternativa CORRETA:
a) A responsabilidade objetiva do consumidor pelos danos causados na relação de consumo oferece limites à atuação empresarial.
b) O Código de defesa do consumidor estabelece os direitos e deveres do fornecedor, com vistas a assegurar o equilíbrio da relação de consumo.
c) A proibição à publicidade enganosa ou abusiva faz parte do rol de garantias ao consumidor estabelecido pelo CDC.
d) É de dez anos o prazo que o consumidor possui para reclamar por vício no produto ou serviço.

Answer 1

A alternativa B) é a correta.

O código de defesa do consumidor estabelece os direitos e deveres do fornecedor, com vistas a assegurar o equilíbrio da relação do consumo.

Tudo isso é pautado na ideia de que o consumidor sempre está em uma relação de desvantagem com o fornecedor, pois o mesmo tem o produto e o conhecimento técnico sobre o mesmo, e o consumidor não, logo ele precisa ser protegido de possíveis ações abusivas dos fornecedores de produtos.

Espero ter ajudado!

Answer 2

Resposta:

c) A proibição à publicidade enganosa ou abusiva faz parte do rol de garantias ao consumidor estabelecido pelo CDC.

Explicação:

Confia no pai