Question

O Direito da Criança e do Adolescente demarcou um campo especial no ordenamento brasileiro. A partir de 1988 crianças e adolescentes são reconhecidos na condição de sujeitos de direitos e não meros objetos de intervenção no mundo adulto.

A proteção integral às crianças e adolescentes está consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 3 e 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990). A promulgação destes direitos fundamentais tem amparo no status de prioridade absoluta dado à criança e ao adolescente, uma vez que estão em peculiar condição de pessoas humanas em desenvolvimento.



Em relação aos Direitos fundamentais da criança e do adolescente, analise as seguintes afirmativas:



I – Os direitos fundamentais sugerem a ideia de limitação e controle dos abusos do próprio Estado e de suas autoridades constituídas.

II – Os direitos fundamentais de criança e adolescente sustentam um especial sistema de garantias de direitos, sendo a efetivação desta proteção dever exclusivamente da família.

III – A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi inovadora ao adotar a Doutrina da Proteção Integral na questão da infância e adolescência no Brasil

IV - A criança e ao adolescente são garantidos todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, bem como são sujeitos a proteção integral.

Agora, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
A afirmativa II está correta.

b.
As afirmativas II e III estão corretas.

c.
As afirmativas II e IV estão corretas.

d.
Apenas afirmações I, III e IV estão corretas.

e.
As afirmativas I e II estão corretas.

Answer 1

Resposta:

Apenas afirmações I, III e IV estão corretas. (Corrigido pelo AVA)

Explicação:

Answer 2

Resposta:

D

Explicação:

Apenas afirmações I, III e IV estão corretas.