Question

O direito constitucional é o ramo do direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado, com a finalidade de regular o Estado, em sua organização e funcionamento. NUCCI, Guilherme de S. Instituições de Direito Público e Privado. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2019. Acesso em: 31 mai. 2022. (Adaptado) A partir do exposto e considerando os estudos sobre Direito Constitucional, analise as afirmativas a seguir: I. A Constituição Federal, como lei máxima e fundamental do Estado, constitui um conjunto de princípios e regras relativos à estrutura e ao funcionamento do Estado. ​II. A garantia do desenvolvimento nacional, a promoção do bem comum e de uma sociedade justa e solidária, são alguns dos princípios constitucionais previstos na Constituição. III. Dentre os Princípios Constitucionais, tem-se o princípio da supremacia, o que significa dizer que toda legislação criada ou que venha a ser criada deve seguir a Constituição Federal. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I, apenas. Alternativa 2: II, apenas. Alternativa 3: I e III, apenas. Alternativa 4: II e III, apenas. Alternativa 5: I, II e III

Answer 1

A CF é a lei máxima do Estado, ela determina todos os princípios e regras que o Estado deve seguir e todas as leis, decretos e qualquer forma de norma jurídica ou administrativa deve seguir o que consta na CF, nada podendo ir contra ela (todas estão corretas).

Fontes do direito

Existem várias fontes do direito e todas elas se subordinam as normas constitucionais ou equivalentes.

As leis são normas infraconstitucionais e não existem normas supraconstitucionais, nem os tratados internacionais assinados pelo país, que podem ter força de emenda constitucional.

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