Question

O Direito Civil pode ser conceituado como um conjunto de princípios, regras e instituições que regulam as relações entre pessoas e entre estas e os bens de que se utilizam. Entretanto, não é qualquer pessoa que detêm da capacidade para realizar os atos da vida civil. Sobre a capacidade, assinale a alternativa correta:

Answer 1

"Os absolutamente incapazes são enumerados no artigo 3° do Código Civil de 2002, vejamos:

Art. 3° - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I – os menores de 16 (dezesseis) anos;

II – o que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade."

"São incapazes, relativamente conforme prescreve o artigo 4° do Código Civil vigente:

Art. 4°. São incapazes, relativamente e certos atos, ou a maneira de os exercer:

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II – os ébrios habituais, os viciados em tóxico, e os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido;

III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV – os pródigos."

____---- Art. 5°- Cessará, para os menores, a incapacidade:

I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II – pelo casamento;

III – pelo exercício de emprego público efetivo;

IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;

V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.