Question

o direito civil pode ser conceituado como?

Answer 1

O Direito penal pode ser conceituado como "conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica" (NORONHA, 1982, p. 12). Para formar tal área são necessários alguns princípios norteadores. Com relação a esses princípios, analise as assertivas abaixo: I. Da imunidade: só poderá ser considerado como conduta criminosa se houver previsão legal. II. Da culpabilidade: não há crime sem culpabilidade. III. Da retroatividade benéfica da lei penal: quando a lei penal posterior, que de qualquer forma for mais benéfica, retroage para alcançar fatos pretéritos. IV. Da norma penal em branco: o direito penal só trabalha com esse tipo de normativa.

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