Question

o direito brasileiro incorporou, ou não, à sua legislação, o princípio da autofalência?

Answer 1

Sim, incorporou o instituto da autofalência, e não há necessidade de ter título vencido, bastando somente apresentar em juízo, o pedido de autofalência, desde que entenda que não há condições de requerer a recuperação judicial. Ver lei de falências nº 11.101/2005. 

Answer 2

Olá!

O brasil incorporou pela lei que define o princípio de falência, sendo tal o art. 105 da Lei de Falências, nº 11.101/2005, in verbis:

Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial.

A auto falência é a prerrogativa conferida ao próprio (a) empresário (a) em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear a sua recuperação judicial.

Espero ter ajudado.