O Direito Bancário é o ramo do Direito composto por regras e princípios que visam a regulamentação da atividade bancária e demais instituições financeiras.Assinale a alternativa correta.
A) O ordenamento jurídico brasileiro não regulamenta o sigilo bancário. Contudo, esse direito é resguardado pelos tratados e convenções internacionais.
B) Em regra, para que se tenha acesso aos dados bancários de uma pessoa, é necessário prévia autorização judicial por se tratar de verdadeira cláusula de reserva de jurisdição.
C) A polícia federal não precisa de autorização judicial para ter acesso a movimentação bancária do investigado.
D) Em regra, para que haja acesso aos dados bancários de uma pessoa é desnecessário a autorização judicial.
E) A Constituição Federal não resguarda a intimidade e a vida privada do indivíduo. Todavia, protege o direito ao sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas.
Soluções para a tarefa
A alternativa correta da questão é a letra B:
"Em regra, para que se tenha acesso aos dados bancários de uma pessoa, é necessário prévia autorização judicial por se tratar de verdadeira cláusula de reserva de jurisdição."
Essa regra diz respeito ao Sigilo Bancário, que está de acordo com a Lei Complementar 105/2001.
Essa lei prevê que as instituições financeiras ou bancárias resguardem os dados de seus clientes, os quais só podem ser revelados se houver uma autorização judicial para verificar a suspeita de uma movimentação ilegal nas contas do indivíduo.
De outra maneira, não poderá ocorrer o Sigilo Bancário.
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Resposta:
B) Em regra, para que se tenha acesso aos dados bancários de uma pessoa, é necessário prévia autorização judicial por se tratar de verdadeira cláusula de reserva de jurisdição.
Explicação: