O Direito atendendo à vontade da sociedade, em certas e especialíssimas circunstâncias, permite o homem voltar seu comportamento contra bens que, em situações normais são protegidos. Considera justo o ataque ao menos, em circunstâncias de anormalidade que deixem de estar sob a proteção do Direito, por isso, excepcionalmente, podem ser atacados. Essas normas permissivas chamadas de causas de exclusão da ilicitude, também conhecidas como causas de justificação, justificativas, excludentes, eximentes, discriminantes ou excludentes de ilicitude e, antigamente, denominadas de excludentes da criminalidade.
I – O ilícito penal necessariamente também será um ilícito civil ou administrativo, contudo a recíproca não é verdadeira.
PORQUE
II – O Direito Penal, por ser considerado a ultima ratio, deve selecionar os comportamentos ilícitos mais gravosos para serem tutelados em sua seara.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
Escolha uma:
a. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
b. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
c. A asserção I é uma proposição verdadeira e a II falsa.
d. A asserção I é uma proposição falsa e a II verdadeira.
e. As asserções I e II são proposições falsas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
correta letra A:as asserções 1 e 2 são proposições verdadeiras e a 2 é uma justificativa da 1
Explicação:
corrigido pelo AVA
Resposta:
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
Explicação:
A ilicitude está presente em todos os ramos do Direito. Existem ilícitos civis, administrativos e penais. Dessa forma, o Direito Penal, por ser considerado a ultima ratio, deve selecionar os comportamentos ilícitos mais gravosos para serem tutelados em sua seara. Ou seja, o ilícito penal necessariamente também será um ilícito civil ou administrativo, contudo a recíproca não é verdadeira, já que deve ser respeitado o princípio da legalidade (somente será um ilícito penal caso o fato seja típico). Portanto, segundo Bitencourt, há um injusto civil, administrativo ou penal específico, porém existe somente uma antijuridicidade para todos os ramos do direito (2011, p. 350).
Logo, ambas as assertivas estão corretas e a II é uma justificativa da I.