Question

O Direito Ambiental é ramo autônomo do Direito, possuindo regras e princípios próprios, essenciais ao alcance de seu objeto: a tutela do meio ambiente.

Sobre os Princípios do Direito Ambiental, é correto afirmar:

Escolha uma:
a. O Princípio da precaução informa que diante da certeza científica quanto aos seus impactos ambientais, torna-se imperativo determinar a não realização de possíveis ações danosas.
b. O Princípio do usuário pagador diz respeito ao dever do poluidor de reparar o dano ambiental causado.
c. O Princípio poluidor pagador se refere ao pagamento pelo uso dos recursos naturais.
d. O Princípio da função social da propriedade, do ponto de vista ambiental, informa a necessidade do uso e gozo do direito à propriedade privada ter obediência às necessidades de tutela do meio ambiente.
e. O Princípio ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não está disposto no art. 225 da Constituição da República de 1988.

Answer 1

Correta: O Princípio da função social da propriedade, do ponto de vista ambiental informa a necessidade do uso e gozo do direito à propriedade privada ter obediência às necessidades de tutela do meio ambiente.

Answer 2

A alternativa correta é a D.

Do ponto de vista ambiental, a propriedade privada deve atender o uso que beneficie a sociedade como um todo, não sendo possível transgredir regras ambientais somente por se tratar de propriedade privada.

O desenvolvimento sustentável é um dos pilares da construção da Constituição de 1988. É possível perceber a preocupação do constituinte originário com a questão ambiental, não somente do ponto de vista da preservação do ambiente, mas também de seus impactos na economia e no meio social.