Question

O direito administrativo que traz as regras que disciplinam a atividade da administração pública, ao estudar o conceito do ramo do direito, ajuda para compreender os atos administrativos, e com isto conhecer os princípios e características dos contratos administrativos. Ao estabelecer os princípios constitucionais que protegem as características fundamentais da ordem jurídica estabelecendo a base de toda a nossa legislação, o Brasil promulgou a Constituição Federal de 1988, sendo esta, a lei fundamental e suprema do Brasil. Com relação a alguns desses princípios, assinale a alternativa INCORRETA: A) No âmbito do direito material ou administrativo, garante que o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois o princípio do devido processo é a base legal para aplicação de todos os demais princípios, independente do ramo do direito processual. B) Determinar que todos são iguais perante a lei, pois a princípio da Igualdade visa à obtenção da igualdade de oportunidades como concretização do ideal de justiça social. C) Ao prever o tratamento igualitário a todos os indivíduos, pelo princípio da moralidade, proibindo o nepotismo. D) O estado, através dos representantes do povo, cria as leis, mas a ela, também, fica vinculado, pois o princípio da legalidade, embora não exista hierarquia entre os princípios constitucionais, é considerado um dos mais importantes instrumentos de proteção individual e coletiva no estado democrático de direito.

Answer 1

Resposta: C) Ao prever o tratamento igualitário a todos os indivíduos, pelo princípio da moralidade, proibindo o nepotismo.

Explicação:

Gabarito da prova 2 - Noções de Direito