o direito à educação, previsto na constituição federal de 1988 e na ldb de 1996, só é possível ser efetivado por meio de recursos. a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação. as leis citadas anteriomente definem a aplicação dos recursos conforme as instâncias administrativas.? alguem me da um heeelllpppp aiii :)
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Resposta: A União 18% e os Estados e Municípios 25% no mínimo
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