O Dicionário Aurélio entende que um princípio é um preceito. Este, por sua vez, é definido como "1. Regra de proceder; norma. 2. Ensinamento, doutrina. 3. Ordem, determinação, prescrição".
FERREIRA, A. B. de H. Novo dicionário Eletrônico Aurélio. 4. ed. Curitiba: Positivo, 2009. Versão 6.0.1. 1 CD-ROM.
No Direito, os princípios são vetores ou normas jurídicas gerais que servem de base. No Direito Tributário, os princípios exercem um papel fundamental, tanto para nortear a disciplina quanto para estabelecer limites ao poder de tributar. Acerca de tais princípios, analise as assertivas a seguir.
I. Infere-se do princípio da anterioridade a necessidade de lei anterior que estabeleça a instituição ou majoração do tributo.
II. O princípio da uniformidade tributária proíbe a instituição, pela União, de tributos diferenciados que impliquem distinção entre estado, Distrito Federal e municípios.
III. O princípio da liberdade de tráfego de pessoas ou bens obsta a cobrança de pedágio para utilização das vias conservadas por empresas privadas concessionárias de serviço público.
IV. Segundo o princípio da imunidade recíproca, os entes tributantes não podem instituir taxas de polícia entre si.
Está correto o que se afirma em:
Opções de pergunta 1:
a)
II.
b)
I e II.
c)
III e IV.
d)
I e III.
e)
II e IV.
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Resposta:
a) ||
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