Question

O dever estatal de indenizar particulares por danos causados por agentes públicos encontra dois fundamentos: legalidade, violado pela conduta praticada em desconformidade com a legislação; e igualdade, baseada na ideia de igual repartição dos encargos sociais. Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. Somente o ato ilícito é indenizável. b. O caso fortuito exclui a responsabilidade estatal. c. A força maior não é excludente da responsabilidade estatal. d. O Brasil adota a Teoria do Risco integral quanto a responsabilização estatal. e. A culpa concorrente não é excludente da responsabilidade estatal.

Answer 1

A alternativa correta sobre dano e responsabilidade extracontratual do Estado é a B.

Existem algumas excludentes de responsabilidade presentes no Código Civil, especialmente no art. 393:

"Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir."

A responsabilidade civil do Estado é extinta quando existem situações que excluem o nexo causal da conduta e o dano causado ao particular, como culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, estado de necessidade e também o caso fortuito ou força maior.