Question

O deslembrado Estatuto da Cidade, tão pouco difundido, iniciou seu despertar ao incluir no texto constitucional instrumentos que levam à instauração da função social da cidade e da propriedade no processo de construção das cidades. Surgiu como projeto de lei em 1988, e regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana, só tendo sido aprovado em 2001. O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001. Sobre este tema, é correto afirmar: I. O Estatuto instrumentaliza o Município para garantir o pleno desenvolvimento das funções da cidade e da propriedade urbana, sendo ele o principal responsável pela execução da política urbana, em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. II. Apesar desta definição de marco regulatório a nível federal para a política urbana, por vezes caminha paralelamente aos interesses eleitorais, resultando assim em adequações necessárias aos usuários imediatos da comunidade. III. É uma lei maior, uma lei de Estado, e não uma premissa política ou moeda de troca nas contabilidades eleitorais para manutenção de privilégios na cidade. IV. A visão tecnocrática do processo de elaboração das estratégias de regulação urbanística ressignifica o tratamento da cidade como objeto técnico, no qual a função da lei é estabelecer padrões satisfatórios, acima do funcionamento dos mercados urbanos. É correto apenas o que se afirma em:

Answer 1

As afirmativas corretas da questão são a I, a III e a IV.

O Estatuto da Cidade tem como principal função garantir que a cidade consiga desenvolver-se com equilíbrio, disponibilidade e segurança e valoriza as funções da cidade, de modo a garantir as premissas mais básicas da sua manutenção.

É uma Lei maior e não deve estar sujeita a polêmicas eleitorais, como uma moeda de troca política, mas, sim, garantir à cidade e aos que vivem nela o respeito à cidadania e adequação às premissas de desenvolvimento.

Espero ter ajudado!