O Deputado Federal X está viajando de férias com a família e encontra um adversário político na piscina do hotel em que está hospedado. Lá eles trocam insultos e acusações envolvendo temas políticos que já haviam discutido anteriormente no Plenário da Câmara dos Deputados. O adversário, então, sente-se ofendido e decide processar criminalmente o Deputado X por calúnia e injúria. Considerando esse caso concreto, manifeste o seu entendimento, de forma justificada, sobre a aplicação de algum tipo de imunidade parlamentar e a possibilidade de responsabilidade penal do Deputado X
Soluções para a tarefa
Resposta:
Regras
As missões oficiais, regulamentadas pelo Ato da Mesa 31/2012, atendem a convites de Parlamentos de outros países e organismos internacionais com os quais a Câmara se relaciona, mediante solicitações de deputados, comissões permanentes e temporárias e grupos temáticos.
Diárias
As diárias pagas para os deputados em missão oficial devem ser utilizadas para cobrir os custos com hospedagem, transporte local e alimentação. Nas viagens nacionais, o valor é de R$ 524,00. Nas viagens internacionais, o valor da diária é de US$ 391,00 para países da América do Sul e de US$ 428,00 para outros países. O presidente da Câmara recebe valor maior. Para viagens nacionais, a diária de R$ 611,00. Para viagens para América do Sul, US$ 428,00 e, para viagens para outros países, US$ 550,00.
O valor da diária nacional será reduzido pela metade nos seguintes casos: quando o afastamento não exigir pernoite; quando a Câmara fornecer o alojamento ou outra forma de hospedagem; no dia do retorno. O valor da diária internacional será reduzido pela metade nos seguintes casos: o deslocamento não exigir pernoite; a União custear as despesas de pousada; quando o beneficiário ficar hospedado em imóvel pertencente ao Brasil ou quando o governo estrangeiro custear as despesas com pousada; no dia de retorno.
É concedido um terço do valor das diárias, como complementação, quando as despesas do afastamento forem pagas por outra entidade ou órgão, com hospedagem e alimentação, ou hospedagem e locomoção urbana.
Os deputados têm direito a receber um adicional de embarque e desembarque, limitado a um adicional por missão oficial, no valor correspondente a 80% do valor básico da menor diária fixada para viagens nacional e internacional, respectivamente. O adicional é para cobrir despesa de deslocamento do local de embarque e desembarque até o local de trabalho ou pousada e vice-versa, ou nos casos de o deputado usar seu próprio veículo para realização de trabalho fora da sede ou de sua área residencial.