Question

O denominado "poder de tributar", pode ser entendido como a "aptidão que o Estado detém para exigir o tributo". Revela-se um atributo de natureza constitucional outorgado às entidades federadas, a saber, União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal, que, dessa forma, representam o fisco brasileiro. No outro pilar da relação jurídica estão os destinatários dessa atividade tributacional, ou seja, as pessoas físicas e pessoas jurídicas, chamadas, em geral, de contribuintes. Sobre a temática das limitações tributárias, analise as seguintes afirmativas: I - Em respeito às Constituições Estaduais, é possível que os Estados estabeleçam alíquotas diferenciadas sobre mercadorias provenientes de outros entes da federação. II - É vedado à União, instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. III - É proíbido, em todos os casos, que os entes federados estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Answer 1

Resposta certa
II- É vedado á União, instituir tributo que não seja uniforme em todo território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Answer 2

Resposta:

Somente a afirmativa II está correta.  Correto

Explicação: