Question

O denominado "poder de tributar", pode ser entendido como a "aptidão que o Estado detém para exigir o tributo". Revela-se um atributo de natureza constitucional outorgado às entidades federadas, a saber, União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal, que, dessa forma, representam o fisco brasileiro. No outro pilar da relação jurídica estão os destinatários dessa atividade tributacional, ou seja, as pessoas físicas e pessoas jurídicas, chamadas, em geral, de contribuintes. Sobre a temática das limitações tributárias, analise as seguintes afirmativas: I - Em respeito às Constituições Estaduais, é possível que os Estados estabeleçam alíquotas diferenciadas sobre mercadorias provenientes de outros entes da federação. II - É vedado à União, instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. III - É proíbido, em todos os casos, que os entes federados estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Escolha uma: a. Apenas as afirmativas I e II estão corretas. b. Apenas as afirmativas II e III estão corretas. c. Apenas as afirmativas I e III estão corretas. d. Somente a afirmativa II está correta. e. Somente a afirmativa I está correta.

Answer 1

Somente a afirmativa II está correta.  Somente a afirmativa II está correta.  Somente a afirmativa II está correta.