Direito, perguntado por Elidir, 11 meses atrás

O demandante pode ser destinatário da multa?

Soluções para a tarefa

Respondido por AnaGerlane082
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O artigo 461 do CPC apenas diz que a imposição da multa pode vir a do Estado como destinatário das astreintes não pode ser isenta de críticas
efeitos colaterais, dentre eles o enriquecimento injusto do demandante.
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