O delito de apropriação indébita previdenciária possui escopo ou fundamento constitucional?
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Explicação:
AS LEIS FEITAS PARA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E MENTAL NA QUAL FOI ESTABELACIDA PELA VIDA HUMANA NA TERRA, OBRIGADO, E POR FAVOR MARCAR COMO MELHOR RESPOSTAAS LEIS FEITAS PARA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E MENTAL NA QUAL FOI ESTABELACIDA PELA VIDA HUMANA NA TERRA, OBRIGADO, E POR FAVOR MARCAR COMO MELHOR RESPOSTAAS LEIS FEITAS PARA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E MENTAL NA QUAL FOI ESTABELACIDA PELA VIDA HUMANA NA TERRA, OBRIGADO, E POR FAVOR MARCAR COMO MELHOR RESPOSTA
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