O Decreto nº 9.094/2017 estabelece diretrizes que devem orientar as relações entre a administração pública e o usuário, bem como práticas de atendimento, formas de racionalização de exigências e troca de informações voltadas para a simplificação do atendimento dos usuários dos serviços públicos. Sobre esse assunto, marque a alternativa incorreta:
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Resposta:
Explicação:
De acordo com o Decreto nº 9.094/2017, a alternativa incorreta é a letra A, pois não são todos os órgãos e entidades públicas que devem atuar com a expedição desses documentos, já que é direcionado apenas para os que pertencem ao Poder Executivo Federal.
O que diz o Decreto nº 9.094/2017?
O Decreto nº 9.094/2017, busca desburocratizar o atendimento da administração pública com os usuários, utilizando as boas práticas na relação e criando instrumentos de comunicação mais ágeis.
Um desses instrumentos é a permissão da comunicação entre o órgão ou a entidade do Poder Executivo federal com os usuários por qualquer meio, necessariamente eletrônico.
Assim, estabelece como boa prática a padronização de procedimentos para uso dos formulários e demais documentos, como também, compreende que a presunção de boa-fé e a racionalização de métodos e procedimentos de controle, são uma das diretrizes que devem ser consideradas.
Segue as alternativas para complementar a sua pergunta:
- a) Os órgão e entidades públicos devem atuar de forma integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.
- b) A padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos é uma boa prática voltada para o atendimento ao usuário.
- c) Para complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre o órgão ou a entidade do Poder Executivo federal e o interessado poderá ser feita por qualquer meio, necessariamente eletrônico.
- d) As exigências necessárias para o requerimento do usuário serão feitas desde logo e de uma só vez ao interessado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente.
- e) A Presunção de boa-fé é uma das diretrizes direcionadas para a relação entre a administração pública e o usuário.
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