Question

O Decreto nº 8.771/2016 regulamenta o Marco Civil da Internet e trata das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, além de dar outras providências. O referido decreto estabelece a possibilidade de as autoridades administrativas terem acesso aos dados cadastrais de usuários. No que tange a este ponto, assinale a alternativa CORRETA:

A requisição de acesso a dados por parte das autoridades administrativas deverá ser feita pela respectiva autoridade, independentemente de lei autorizando-a.

As autoridades administrativas não deverão indicar o fundamento legal de competência expressa para o acesso e a motivação para o pedido de acesso aos dados cadastrais.

Não há necessidade de requisição por parte das autoridades administrativas, que terão livre acesso aos dados de usuários.

As autoridades administrativas sempre deverão indicar o fundamento legal de competência expressa para o acesso e a motivação para o pedido de acesso aos dados cadastrais.

Answer 1

Resposta:

Letra D

Explicação:

Não pode ser a A pois a lei precisa autoriza-los a agir; não pode ser a B pois eles devem checar o fundamento legal da competência expressa para o acesso e motivação ao pedido de acesso aos dados de cadastro; Não pode ser a C pois há a necessidade de por parte das autoridades administrativas, pois se fosse assim não existiram paraísos fiscais e a internet não seria um lugar sem leis ; a D parece-me mais convincente pois sempre deve ter um fundamento legal de competência impressa para agirem