Question

O Decreto n.º 70.235/72 rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Sobre o processo administrativo fiscal, analise as afirmativas a seguir: I. A norma básica do processo administrativo trata-se de uma norma federal, de aplicação obrigatória para os demais entes federados. II. A norma básica do processo administrativo orienta a elaboração legislativa em nível estadual e municipal. III. A legislação federal nada mais faz do que reproduzir importantes preceitos constitucionais. IV. Relativamente ao processo administrativo fiscal em nível federal, a norma básica é o Decreto n.º 70.235/72, mas sempre com referência e utilização dos preceitos da Constituição da República de 1988. V. Para regular o processo administrativo fiscal a União elaborará uma norma para cada ente da federação. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I, II, III e IV, apenas. b. II, III e IV, apenas. c. IV e V, apenas. d. I, II e III, apenas. e. III, IV e V, apenas.

Answer 1

Resposta:

I, II, III e IV, apenas. Incorreto

Explicação: Estou informando a incorreta para irmos excluindo as alternativas e encontrar a correta

Answer 2

Resposta:

II, III, IV apenas

Explicação:

Corrigido pelo AVA