O Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, regulamenta a Lei n.º 7.853/89 que trata da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e estabelece a matrícula compulsória, em cursos regulares de escolas públicas e particulares, de pessoas com deficiência. São incluídos cinco capítulos para esta finalidade. O primeiro capítulo refere-se às Disposições Gerais, e estão presentes os quatro primeiros artigos deste Decreto. O artigo primeiro esclarece o que é a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. A partir disso, assinale a alternativa INCORRETA: Escolha uma: a. Capacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. b. Deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. c. A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetiva assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. d. Deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.
Soluções para a tarefa
a. Capacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
A inclusão das pessoas com deficiência é importante em nossa sociedade, seja pela deficiência auditiva, motora, física, visual, dentre outros.
Faz-se importante oferecer uma boa estrutura arquitetônica nos lugares, além de utilizar elementos visuais que são de extrema importância para os deficientes auditivos.
O ensino de Braille se faz importante para os deficientes visuais, assim como a Libras para os deficientes auditivos.
A alternativa A é incorreta, uma vez que o conceito é 'incapacidade' e não 'capacidade'.
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