Question

O Decreto n. 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Nos termos do Art. 96 do Decreto n. 6.514/2008, constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, o que compete à Administração Pública fazer? Assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. Lavrar auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. b. Embargar imediatamente a atividade potencialmente poluidora, haja vista a constatação da infração administrativa. c. Suspender parcial ou totalmente as atividades executadas pelo Autuado, descumpridor das normas ambientais. d. Lavrar auto de inspeção, que demonstrará o exercício do poder de polícia ambiental. e. Lavrar auto de fiscalização, o qual dará oportunidade para o empreendedor prestar esclarecimentos.

Answer 1

Bispo Roberto Anhanguera 6º semestre  a. Lavrar auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa

Answer 2

Sobre os aspecto da apuração administrativa no que diz respeito aos crimes ambientais, temos que a resposta certa é a:

a. Lavrar auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa

Isso porque os crimes ambientais tem se tornado basante comum no últimos anos em especial a queimada criminosa de florestas.

Nesse sentido, é necessária a maior atuação dos órgãos públicos como forma de coibir tal prática.

Importante notar assim que vários órgão federais são responsáveis pela proteção do meio ambiente.

você pode ler mais em: https://brainly.com.br/tarefa/1251903

espero ter ajudado!