Question

- O Decreto-Lei 4657/42(LEI Nº 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010)aponta que salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país, quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Levando em consideração esta afirmação, explique com suas palavras se essa regra se aplica as emendas constitucionais, e justifique sua resposta.

Answer 1

Resposta:

A emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Explicação:

A emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação, pois é uma norma constitucional, não se sujeitando à vacatio legis de 45 dias prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4 657/1942), art.