Question

O decreto legislativo é uma das espécies normativas do art. 59 da CF/1988. Sobre as suas características, podemos afirmar, exceto: Escolha uma: a. Assim como a resolução, o decreto legislativo tem seu trâmite no âmbito legislativo e não está sujeito à sanção ou veto do Presidente da República, nos termos do art. 48 da CF/1988. b. Por meio de um decreto legislativo, o Congresso Nacional poderá, subsidiariamente, autorizar plebiscito ou convocar referendo, caso não o faça o Presidente da República. Correto c. As relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias não convertidas, nos termos do art. 62, §3º da CF/1988, serão reguladas por meio de decreto legislativo do Congresso Nacional. d. O Congresso Nacional tem competência exclusiva para, por meio de resolução legislativa, autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas. e. O decreto legislativo é o instrumento normativo exclusivo do Poder Legislativo, previsto no art. 49 da CF/1988, e tem como objetivo regular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, que tenham efeitos externos a ele.

Answer 1

 Por meio de um decreto legislativo, o Congresso Nacional poderá, subsidiariamente, autorizar plebiscito ou convocar referendo, caso não o faça o Presidente da República

Answer 2

b. Por meio de um decreto legislativo, o Congresso Nacional poderá, subsidiariamente, autorizar plebiscito ou convocar referendo, caso não o faça o Presidente da República. Correto