Question

O decreto é uma das fontes do Direito que se destina a regulamentar leis, para que elas sejam fielmente cumpridas. Quem pode editar um decreto?

Answer 1

poder editar um decreto um chefe do poder executivo, como o presidente, governador ou prefeito, uma caso de legislação cria uma lei , mas para ela ser aprovado  precisa do decreto pra poder valer.