o cumprimento e descumprimento da aplicação efetiva do montante que deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios anteriores deve ser informado ao ministério da Fazenda. com relaçao às sanções previstas no caso de descumprimento dos percentuais mínimos repassados pelos estados,pelo Distrito federal e pelos municípios, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta
Soluções para a tarefa
Estão corretas as afirmativas II e III.
“I - Os efeitos das medidas restritivas, referentes às transferências constitucionais e voluntárias, são suspensos imediatamente após a troca de mandato da Presidência da República e dos respectivos prefeitos dos municípios devedores.
II - A União e os estados poderão restringir o repasse dos recursos ao emprego em ações e serviços públicos de saúde, até o montante correspondente à parcela do mínimo que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, mediante depósito direto na conta corrente vinculada ao Fundo de Saúde.
III - Haverá nova suspensão das transferências constitucionais caso os recursos repassados diretamente à conta do Fundo de Saúde não sejam efetivamente aplicados no prazo fixado por cada ente, o qual não poderá exceder a doze meses contados a partir da data em que ocorrer o referido repasse.”
O repasse de recursos ao emprego em ações e serviços públicos de saúde podem ser restringidos pelos estados ou pela União. Em valor correspondente ao montante máximo da parcela do mínimo que foi aplicado durante governos anteriores.
A suspensão das transferências constitucionais também pode ocorrer em situações em que os recursos repassados ao fundo de saúde de forma direta não forem aplicados de maneira efetiva no prazo considerado.
Bons estudos!