Question

O ctn em seu artigo 3º define o tributo como prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sob a perspectiva da lei, considere as seguintes assertivas: i – a legislação admite como tributo a sanção por ato ilícito. Ii – os preços dos serviços públicos e taxas são elementos distintos de acordo com a legislação. Iii – os juros consequentes do atraso no pagamento de impostos possuem natureza tributária. Assinale a alternativa correta:

Answer 1

Sob a perspectiva da lei, as afirmativas corretas são II e III.

• I está incorreta porque o tributo nunca será uma sanção.

Código Nacional Tributário

• I – Regras gerais : descreve o que é considerado um imposto.
• II – Competência tributária: as autoridades federais, estaduais e municipais têm o direito de arrecadar impostos, mas existem algumas restrições fiscais para a arrecadação de alguns tipos de instituição ou atividade; por exemplo, não é permitido criar qualquer imposto sobre as organizações religiosas.
• III – Impostos: organiza os impostos em impostos de importação e exportação, impostos sobre a renda e propriedade, impostos sobre produtos manufaturados e distribuição de mercadorias e impostos especiais.
• IV – Taxas: as taxas são cobradas sempre que as autoridades disponibilizam um serviço ao contribuinte ou há atividade regulamentada por algum órgão governamental.
• V – Contribuição de benfeitorias: é cobrada sempre que uma benfeitoria realizada por autoridades governamentais gerar valorização imobiliária para os contribuintes.
• VI – Distribuição de tributos: este tópico descreve as regras de distribuição de parcela da arrecadação de tributos federais aos estados e municípios e a distribuição de parcela da arrecadação de tributos estaduais aos municípios.

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