O ctn em seu artigo 3º define o tributo como prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
Soluções para a tarefa
Sob a perspectiva do Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que os juros sobre capital próprio, em consequência do atraso no pagamento de impostos, têm natureza tributária. A alternativa correta é a letra B.
O que é o Código Tributário Nacional?
O Código Tributário Nacional (CTN) é uma lei brasileira que dispõe normas sobre o direito tributário. Segundo ele, o tributo é uma prestação pecuniária compulsória, sendo taxas, impostos e contribuições de melhoria, e não uma sanção por ato ilícito.
Se o cidadão atrasar o pagamento de impostos, ele terá que também pagar juros. Esses juros, segundo o CTN, possuem natureza tributária. Além disso, não há uma diferenciação entre preços de serviços públicos e taxas. Afinal, as taxas são os preços que se paga pela prestação dos serviços.
Continuação do enunciado:
I – A legislação admite como tributo a sanção por ato ilícito.
II – Os preços dos serviços públicos e taxas são elementos distintos de acordo com a legislação.
III – Os juros sobre capital próprio, consequentes do atraso no pagamento de impostos possuem natureza tributária.
As alternativas são:
a) As afirmativas I e III estão corretas.
b) Apenas a afirmativa II está correta.
c) As afirmativas II e III estão corretas.
d) Apenas a afirmativa III está correta.
e) Apenas a afirmativa I está correta.
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