O CTN e uma legislação federal de 1966
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Resposta:
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN - LEI Nº 5.172/1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. ... 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n.
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