Question

O crime descrito no artigo 359-A possui o nomen iuris “contratação de operação de crédito”. Há críticas sobre esta denominação, uma vez que não há delito em se contratar operação de crédito, mas, isto sim, em fazê-lo sem a autorização legal ou extrapolando os termos de lei existente. Vejamos a sua redação: Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão de um a dois anos.

Answer 1

III. - Corrigida Pelo AVA.

Answer 2

Resposta:

III. - Corrigida Pelo AVA.

Explicação: