O crime de falsificação do selo ou sinal público esta tipificado no art. 296 do Código Penal, elencado no rol dos crimes documentais, muito embora o selo ou sinal público não seja um documento, mas sim “objetos que, se utilizados, garantem a autenticidade de um documento”. Vale destacar as palavras do ilustre mestre Fragoso: “os selos e sinais públicos a que a lei penal aqui se refere, não constituem documento. São, porém, comumente empregados como elementos de certificação ou autenticação documento, o que justifica a classificação. Uma vez apostos ao documento, tais selos passam a fazer parte integrante dele”.
Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I – Neste crime, o bem jurídico tutelado é a fé-pública de que gozam os documentos trazidos no tipo penal.
II - Sujeito ativo é qualquer pessoa. Sujeito passivo é o Estado, na representação da coletividade.
III – O delito se consuma quando o agente leva a efeito a falsificação, ou fabricando, ou alterando o objeto material da infração penal. É um crime informal e, portanto, independe de resultado, via de regra.
IV – O verbo nuclear do tipo é falsificar, devendo essa falsificação se dar por meio de fabricação ou de alteração.
É correto apenas o que se afirma em:
Escolha uma:
a.
I, II e IV.
b.
II.
c.
I e IV.
d.
I e II.
e.
I e III.
Soluções para a tarefa
Resposta corrigido pelo AVA e I, II e IV
A resposta correta é a de letra a.I, II e IV
Bom, a terceira alternativa está incorreta pois de acordo com os artigos 292 ao 296 do Código Penal no que se diz respeito a "Emissão de Titulo ao Portador Sem Permissão Legal e Direito Penal", afirma que:
"...consuma-se o crime quem usa selo ou sinal falsificado; quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em prejuízo próprio; ou ainda, quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.
Por se tratar de um crime em regra plurissubsistente, admiti-se a forma tentada."
Por isso que por meio dos fatores que levaram a 'Consumação e Tentativa' deve se seguir qual foi a forma tentada, por isso é errado dizer que "independe do resultado, via de rega". Já que a regra claramente não é a que foi aborda na ultima alternativa.
Espero ter ajudado! Bons Estudos!